Política de privacidade e tratamento de dados (LGPD)
Este sistema é operado por o empregador (controlador), para cumprimento de obrigação legal de controle de jornada (CLT art. 74 e Portaria MTP nº 671/2021) — base legal do art. 7º, II, e art. 11, II, "a" da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Dados tratados
- Identificação: nome, CPF, PIS, matrícula, cargo, departamento, e-mail.
- Registros de ponto: data, hora, NSR, código hash, endereço IP, navegador/dispositivo e, se autorizado pelo navegador, localização aproximada no momento da marcação.
- Documentos de ausência (atestados e declarações), que podem conter dados de saúde — acesso restrito ao RH e ao gestor imediato.
Finalidade e retenção
Os dados são usados exclusivamente para controle de jornada, cálculo de horas, folha de pagamento e atendimento à fiscalização do trabalho. Os registros de ponto são mantidos pelo prazo prescricional trabalhista (no mínimo 5 anos — CF art. 7º, XXIX) e não podem ser alterados nem excluídos.
Direitos do titular
O colaborador pode consultar a qualquer momento suas marcações, comprovantes e espelhos de ponto neste sistema, e solicitar ao RH a correção de dados cadastrais, informações sobre o compartilhamento e demais direitos do art. 18 da LGPD.
Segurança
Senhas armazenadas com hash bcrypt, comunicação exclusivamente via HTTPS, controle de acesso por cargo, trilha de auditoria imutável e encadeamento criptográfico (SHA-256) dos registros de ponto.