Conformidade legal — REP-P
Este sistema é um Registrador Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P) com Programa de Tratamento de Registro de Ponto, desenvolvido para atender à Portaria MTP nº 671/2021 (arts. 73 a 99 e Anexos I e II), à CLT (arts. 58, 59, 66, 71, 73 e 74) e à LGPD.
| Requisito | Como o sistema atende |
|---|---|
| Marcação sem restrições | Não há bloqueio de horário, marcação automática, pré-assinalação ou exigência de autorização prévia para registrar. |
| Inalterabilidade | Marcações, registros do AFD, tratamentos e auditoria são protegidos contra alteração e exclusão diretamente no banco de dados. |
| NSR e hash | Cada registro recebe NSR único e sequencial; as marcações (registro tipo 7) são encadeadas por SHA-256. |
| Hora oficial | A hora da marcação é a do servidor, sincronizado por NTP, no fuso do empregador — nunca a do dispositivo. |
| Comprovante | Gerado a cada marcação em PDF, com os dados do art. 84, código hash e assinatura eletrônica; disponível permanentemente ao trabalhador. |
| AFD | Arquivo Fonte de Dados no leiaute 003 (Anexo I), registros tipos 1 a 7 e 9, ISO-8859-1, com assinatura destacada CAdES/PKCS#7 (.p7s). |
| AEJ | Arquivo Eletrônico de Jornada (Anexo II) com vínculos, horários contratuais, marcações originais, incluídas e desconsideradas. |
| Tratamento | Ajustes por inclusão ou desconsideração, sempre com justificativa e identificação do responsável; o original permanece preservado. |
| Espelho de ponto | Disponível ao trabalhador com assinatura eletrônica de ciência ou ressalva. |
| Fiscalização | Cargo de acesso "Auditor / Fiscal" com consulta e emissão do AFD/AEJ. |
Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade
O desenvolvedor declara que o programa atende aos requisitos da Portaria MTP nº 671/2021. O empregador deve manter à disposição da fiscalização o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade assinado (art. 89), o número de registro do programa no INPI e o certificado digital usado nas assinaturas.
Certificado de assinatura em uso
Autoassinado (homologação — configure um certificado ICP-Brasil para produção) — titular: Ponto Rino Labs - Homologacao, válido até 15/10/2036.